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Fev 20 2018 0

Gustavo Paulo Duarte diz estar “com muita expetativa” sobre o ´Pacote Rodoviário`

A ANTRAM – Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias está preocupada com a possível implementação, pela União Europeia, do chamado ‘Pacote Rodoviário’, que prevê, entre outras medidas, que as empresas transportadoras com motoristas deslocados noutros Estados-membros tenham de lhes pagar o salário mínimo desses países durante os dias em que lá permanecerem.

Em entrevista à “Vida Económica” em Berlim, à margem de uma visita aos expositores portugueses de frutas e legumes na feira Fruit Logistica, Gustavo Paulo Duarte, presidente da ANTRAM, foi taxativo: “O transporte internacional é transfronteiriço. Atravessa países e nós somos terminantemente contra a aplicabilidade do regime do destacamento a transfronteiriços”.

Vida Económica – Como está a implementação do chamado ‘Pacote Rodoviário’, nomeadamente na parte que diz respeito ao nivelamento salarial dos motoristas de transportes internacionais pelos salários dos países por onde passam?

Gustavo Paulo Duarte – Vamos um pouco atrás. O ‘Pacote Rodoviário’ foi criado pela União Europeia para tentar regular uma situação que tinha a ver com o facto de alguns países estarem a criar leis que nós entendemos como protecionistas. Nós estamos no espaço europeu, com livre circulação de pessoas e o que está em causa é um país vir dizer ‘se os vossos motoristas querem passar por aqui têm de lhe pagar o ordenado mínimo dos nossos motoristas’. Ora, nós temos de perceber que o ordenado mínimo visa colmatar a diferença de custo de vida nesse país. Em Portugal, o ordenado mínimo está situado nos valores que está [580 euros] porque temos um custo de vida mais baixo do que a França. Um motorista português não tem de, por estar em França, ser remunerado pelo custo de vida francês. Porque ele tem a mulher em Portugal, tem os filhos numa escola em Portugal, paga uma renda em Portugal, compra as coisas no supermercado em Portugal.
Mas isto tem vindo a acontecer em França, na Alemanha, na Bélgica com a proibição das dormidas nas viaturas. Exigem que nenhum motorista durma numa cabine de uma viatura quando uma cabine de um camião é melhor que 80% dos hotéis de estrada na Europa. Têm vindo a ser aprovadas estas leis, que entendemos como protecionistas. E a Comunidade Europeia percebeu que estava a haver muita reclamação dos países que mais sofrem, sobretudo daqueles que têm um custo de vida mais baixo e, por sua vez, salários mais baixos, e decidiu criar um ‘Pacote Rodoviário’. Tenta-se que haja o entendimento de todos os países para a redefinição das regras do transporte internacional.

VE – Portanto, o chamado ‘Pacote Rodoviário’ é muito mais do que o nivelamento de salários dos motoristas?
GPD – Sim. O ‘Pacote Rodoviário’ não fala só na questão salarial e no destacamento das pessoas. Claro que é o grande tema, mas tem também a questão do aluguer de veículos e outras questões que estão emergentes, que já vêm de há algum tempo. Tentou-se fazer um pacote para ajudar a clarificar o transporte internacional.

VE – Mas as matérias relacionadas com os salários são as mais sensíveis, não?
GPD – Essa é a mais pesada de todas. É aquela em que não há consensos, em que há posições extremadas, em que três ou quatro países querem e todos os outros não querem.

VE – E qual tem sido a posição de Portugal?
GPD – Portugal tem sido um país muito ativo, por via da ANTRAM, tem feito muito trabalho junto do comissariado europeu. Fomos ouvidos no Parlamento Europeu. Nós somos terminantemenete contra. E a regra é esta: a aplicabilidade de destacamento em transporte internacional. Eu considero que o transporte internacional é transfronteiriço. Atravessa países. Eu não vou fazer trabalho àqueles países. Eu vou eventualmente para França, descarrego em França, volto a carregar em França e venho-me embora. Não sou aquele que entra no dia 1 em França com uma descarga, trabalha 30 dias em França, vai à Bélgica no dia 31, volta no dia 1 e continua mais 30 dias. Não é isso que Portugal faz, não é isso que o setor dos transportes internacionais portugueses faz. Essa, sim, é uma prática típica de países de Leste, em que os motoristas estão meses seguidos a trabalhar dentro de um país como a França. Agora, nós somos terminantemente contra a aplicabilidade do regime do destacamento a transfronteiriços. Eu sou transfronteiriço. Quem conhece Portugal e os portugueses sabe bem da dificuldade que há hoje de motoristas. Portanto, os motoristas do nosso setor não vão estar um mês em França. Não querem estar. Portanto, nós, dada a nossa natureza, não nos pomos a jeito para estes métodos de trabalho.

VE – Se esta legislação entrar em vigor, que consequências haverá?
GPD – Eu espero que o ‘Pacote Rodoviário’ venha clarificar e amenizar os leis dos países, nomeadamente da França, da Alemanha e da Bélgica. O ‘Pacote Rodoviário’ será uma instrução aos países de como procederem e também para limitar que tomem potenciais medidas protecionistas. Estamos com muita expetativa sobre o ‘Pacote Rodoviário’ para perceber o que aí vem e o que vai impactar no nosso setor.

VE – De qualquer modo, o que está em cima da mesa, a concretizar-se, representará um acréscimo de custos salariais para as empresas de transporte que, depois, os farão repercutir nos seus clientes. É assim?
GPD – Tendo em conta que o ‘Pacote Rodoviário’ será um entendimento entre quem não quer e quem quer, tudo isto terá a ver com valores. E esses valores vão ser claramente bastante superiores àqueles que são hoje. Vamos ter de perceber como é que os nossos clientes reagem. Infelizmente, Portugal exporta produtos de muito baixo valor acrescentado. Não exportamos computadores, nem matérias-primas valiosas. Exportamos frutas, vinhos, etc. E o impacto dos custos com a exportação que venham a surgir pode inviabilizar essa mesma exportação. Temos de perceber como é que isto vai funcionar nos próximos tempos.

Fixação de um tempo máximo de permanência no território estrangeiro

A Comissão Europeia tornou público a 31 de maio de 2017 o conteúdo do chamado ‘Pacote Rodoviário’, do qual constam oito iniciativas legislativas que visam promover a mobilidade sustentável, a competitividade e a justiça social.
Entre as propostas em cima da mesa está a revisão da Diretiva do Destacamento, que estabelece um regime especial para este setor e a fixação de um tempo máximo de permanência no território estrangeiro de três dias num período de um mês, o que, para a ANTRAM, é “manifestamente insuficiente”. No caso concreto da cabotagem, independentemente da sua duração, esta irá implicar sempre a aplicação do regime do destacamento e, como tal, a necessidade de respeitar as legislações nacionais existentes nos Estados-membros sobre os salários mínimos nacionais.
Também há alterações quanto aos tempos de condução e repouso, com a proibição expressa do descanso semanal regular a bordo do veículo. Paralelamente é proposto que, num espaço de um mês, os motoristas gozem dois períodos de descanso semanal regular e dois períodos de descanso semanal reduzido, podendo os mesmos ser gozados sem ser em regime de alternância.
O ‘Pacote Rodoviário’ também prevê a implementação de sistemas de pagamento eletrónico nas rodovias, o acesso ao mercado e o acesso à profissão, o regime jurídico do ‘rent-cargo’ no âmbito internacional, a emissão de CO2 e a cooperação dos Estados-membros em sede de fiscalização.

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